Prova Câmara Municipal de Conquista/MG — Analista Legislativo 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal de Conquista/MG
questão 23 de 30, número 33 na prova
A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir:
- I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual.
- II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local.
- III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira.
Assinale
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… Esse capítulo do ato decisório é:
… Após ampla pesquisa, identificou a teoria adotada no direito brasileiro para justificar a responsabilização objetiva da Administração Pública por atos praticados por seus servidores, constatando, ainda, que essa responsabilização pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima. Trata-se da teoria:
… 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:
É condição de elegibilidade a idade mínima de
Mateus, de 15 anos, deseja começar a trabalhar em uma empresa de comércio varejista. Com relação às disposições legais brasileiras, no que se refere à proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.
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