Prova Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP — Agente de Contratação Pública 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal de Santana de Parnaíba/SP
questão 12 de 35, número 26 na prova
Com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), é incorreto afirmar que
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… No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade. Está correto o que se afirma em
Questão 54 · Câmara Municipal de Fortaleza — Advogado 2024 (FGV)
… Nesse caso, exclusivamente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente a disciplina das lacunas normativas (art. 4º), o juiz:
… Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários. Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
… Ocorre que, ao fim do processo, com coisa julgada já estabelecida, a parte vencida não adimpliu a verba honorária referente ao laudo pericial. Para fins de recebimento dessa verba, deverá o perito demandar:
… De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.