Prova Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — Analista Judiciário – Administração 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
questão 40 de 57, número 43 na prova
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários. Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
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