FGV, Câmara Municipal de Fortaleza
questão 53 de 69, número 54 na prova
Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.
- I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
- II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.
- III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.
Está correto o que se afirma em
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… Depois do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação de Bruno, este, observando que o valor da causa atribuído na petição inicial foi de um mil reais, pretende impugná-lo, a fim de vê-lo majorado para o patamar de vinte e cinco mil reais. Nesse contexto, é correto afirmar que Bruno:
… No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o ente público e o integrante da administração indireta apresentam uma relação que é marcada pela:
… Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Kara Asseyi foi submetida a processo administrativo sancionador, que ficou paralisado por período superior a dez anos, sem qualquer iniciativa da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 9.873/99, incidirá a prescrição se o processo administrativo ficar paralisado por mais de:
… Em face da contestação, o magistrado intimou o autor a se manifestar, o qual concordou com a alegação de ilegitimidade e requereu a alteração da petição inicial para substituição do Estado de Viva Feliz pelo Município indicado. É correto afirmar que, realizada a substituição:
Questão 32 · PGE/GO — Estagiário(a) de Pós Graduação 2026 (FUNDATEC)