Prova Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S.A. (CEASA-ES) — Advogado 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S.A. (CEASA-ES)
questão 38 de 45, número 42 na prova
Ato Administrativo é a manifestação do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que observada a lei e as limitações do direito público, nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta os elementos dos Atos Administrativos.
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… Assinale a opção que apresenta o elemento essencial do orçamento-programa, cuja definição são os instrumentos de integração dos esforços governamentais rumo à concretização dos objetivos.
… III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assinale:
… Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:
… Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB e diante da urgência da situação, assinale a afirmativa correta.
… Eduardo ajuizou ação para haver o imóvel para si, mediante o pagamento do mesmo valor da proposta aceita por Clara. Com base nas disposições legais sobre o direito de preempção, assinale a afirmativa correta.