Prova Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S.A. (CEASA-ES) — Advogado 2024 (Instituto Access)
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Instituto Access, Centrais de Abastecimento do Espírito Santo S.A. (CEASA-ES)
questão 41 de 45, número 45 na prova
Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:
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… Acerca dessa função que era cumprida pelas entidades sindicais e de sua relação com o fenômeno da competência tributária, assinale a afirmativa correta.
Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada
… Sobre o ônus da prova, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.
… Além disso, trouxe disposições acerca da carga horária, gratificações e meios de prestação do serviço público. Com base na referida legislação, marque a afirmativa correta.
Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como