Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir: I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade). II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante). III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assinale:

A) se somente a afirmativa I estiver correta.

B) se somente a afirmativa II estiver correta.

C) se somente a afirmativa III estiver correta.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Prova Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) — Prova Objetiva 2020 (Instituto Access)

0respondidas
0acertos

Pausar

Instituto Access, Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP)

questão 49 de 73, número 56 na prova

Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).
II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).
III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale:

Questões parecidas

Ver todas desta matéria

Mais questões de Direito, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo,
Questão 20 · Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto — Caderno de Prova Objetiva 2022 (Instituto Access)
… Então, requereu que a execução fosse feita em relação à Soraya. Considerando esses fatos e o que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.
Questão 80 · Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 44º Exame de Ordem (1ª Fase) 2025 (OAB)
… Prefeitura de São José dos Campos, que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências, as atribuições da Guarda Civil Municipal incluem as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.
Questão 69 · Guarda Civil Municipal do Município de São José dos Campos — Guarda Civil Municipal – 2ª Classe 2024 (FGV)
… Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Questão 44 · Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 47º Exame de Ordem (1ª Fase) 2026 (OAB)
… Em regra, no sistema constitucional vigente, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Em respeito ao princípio do concurso público e aos direitos e garantias fundamentais, é constitucional a:
Questão 24 · Prefeitura Municipal de Sapezal — Guarda Municipal 2024 (SELECON)