Prova Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná — Advogado Junior 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR)
questão 5 de 39, número 8 na prova
A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos excepcionais expressamente previstos.
A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é estabelecida para
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