Prova Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná — Advogado Junior 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR)
questão 11 de 39, número 15 na prova
Marilda trabalha em uma loja de produtos naturais desde 5/6/21, recebendo de seu empregador o valor de R$ 600,00 por mês, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação, e também diárias de viagens, que variam de valor.
Em relação à situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta.
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Em relação ao desfazimento dos atos da administrativos, anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
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… À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o referido tratado internacional
… A Fazenda Pública foi vencida e, na hipótese, foi aplicado pelo Juiz o instituto da remessa necessária, com o envio do processo ao Tribunal Regional Federal, embora a União não tenha apelado da sentença. Acerca da remessa necessária, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
… Afinal, João era sabidamente analfabeto. Ao consultar um advogado, foi corretamente informado a João que o fato de ser analfabeto:
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À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art. 35 da Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que: