Prova Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná — Advogado Pleno 2022 (Instituto Access)
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Instituto Access, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR)
questão 36 de 40, número 41 na prova
Considerando as espécies tributárias existentes em nosso ordenamento, a seguinte exação é um tributo regularmente exigível:
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… Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
… Os juros de mora não cobriram o prejuízo e inexistiu pena convencional. Nos termos do Código Civil, poderá o juiz conceder ao credor:
… Considerando que o testamento de Catarina, plenamente válido e eficaz, não previa nenhuma solução específica para esse problema, é correto afirmar que:
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:
… O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa. Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.