Questão 44 · Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná — Advogado Pleno 2022 (Instituto Access)

Question

Com base na Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:

I. Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, quaisquer dados pessoais para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
II. O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
III. A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

Assinale

Accepted Answer

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Answer

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

Answer

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

Answer

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Answer

E) se nenhuma afirmativa estiver correta.

Instituto Access, Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (CELEPAR)