Questão 45 · Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — 40º Exame de Ordem (1ª Fase) 2024 (OAB)

Question

Carlos, um consumidor, celebrou um contrato de adesão para aquisição de um pacote turístico.

Ao ler atentamente o contrato, Carlos identificou uma cláusula que determinava que ele não poderia requerer indenização à empresa em caso de eventuais prejuízos decorrentes de cancelamentos por causas naturais.

Preocupado, Carlos procura você, como advogado(a), para buscar amparo legal e entender a validade da cláusula em questão.

Diante disso, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

Accepted Answer

D) A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC apresenta um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, permitindo a anulação das cláusulas que se mostrem abusivas, mesmo que não listadas.

Answer

A) A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol exemplificativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula específica não está listada entre as proibidas.

Answer

B) A cláusula é inválida, porque o Art. 51 do CDC possui um rol taxativo de cláusulas abusivas, e essa cláusula não está listada entre as permitidas.

Answer

C) A cláusula é válida, porque o Art. 51 do CDC, que possui um rol de cláusulas abusivas, não se aplica aos contratos de adesão.

OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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