FUNDATEC, DPE/SC
questão 44 de 53, número 60 na prova
A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e tem previsão na Lei nº 7.347/1985. Com relação a tal procedimento especial, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
- ( ) Apenas fornece o provimento jurisdicional de cunho condenatório.
- ( ) Segundo o art. 5º da Lei nº 7.347/1985, a legitimidade ativa se dá em regime de representação processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.
- ( ) A decisão do STF, que julgou o Tema 1075 no caso RE 1.101.937, restabeleceu a regra geral de que as sentenças em ações civis públicas têm validade em todo o território nacional, nos limites da competência estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- ( ) Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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