Prova Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso — Analista Administrativo – Compras e Licitação (SELECON)
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Selecon, Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT)
questão 17 de 34, número 22 na prova
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial, no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos princípios que regem o Direito Administrativo.
Nesse sentido, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas natural:
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