Prova Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso — Analista Administrativo – Compras e Licitação (SELECON)
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Selecon, Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT)
questão 19 de 34, número 24 na prova
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a delegação é uma hipótese de transferência do exercício da competência em que:
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Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.
… 5º da CRFB, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, entre outras garantias fundamentais, dispõe que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Assinale a alternativa que apresenta uma situação que NÃO se enquadra no disposto pelo artigo.
Questão 23 · Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Guarda Municipal 2024 (FUNDATEC)
Segundo Kant, em seu livro Fundamentação da Metafísica dos Costumes, cada indivíduo, como ser moral, possui uma dignidade que lhe é própria. Assinale a afirmativa que, segundo Kant, no livro em referência, mostra como a dignidade deve ser entendida.
Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.
… Em razão de um grande escândalo de corrupção envolvendo autoridades do alto escalão do Estado Alfa, houve um debate no qual foi suscitada a impossibilidade de ser iniciado o processo penal em detrimento do Governador do Estado Alfa sem prévia autorização da estrutura legislativa competente. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida autorização é