Prova Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso — Analista Administrativo – Compras e Licitação (SELECON)
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Selecon, Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT)
questão 13 de 34, número 18 na prova
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. Aconcessão é uma modalidade de delegação que:
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A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo decreto, e, findos os quais, este caducará. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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… Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
… Conforme estabelece o artigo 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, em não havendo razões de fato ou de direito para a recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, ou outro fator impeditivo devidamente motivado, o prazo máximo para o atendimento da solicitação é de:
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