Prova Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso — Analista Administrativo – Compras e Licitação (SELECON)
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Selecon, Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT)
questão 25 de 34, número 31 na prova
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, é entendido como aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em até:
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