Prova Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Governamental 2024 (FGV)
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FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba
questão 22 de 90, número 26 na prova
“A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).”
Diante do exposto, é correto afirmar que tal assertiva está:
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