Prova Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Governamental 2024 (FGV)
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FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba
questão 23 de 90, número 27 na prova
O Sindicato da Indústria e de Material Plástico do Estado Beta manejou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, em face de Lei do Município Alfa (localizado no Estado Beta), que dispõe sobre a obrigação de substituição do uso de sacos e sacolas plásticas de lixos por sacos e sacolas ecológicas.
Diante do exposto, é correto afirmar que é:
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