Questão 96 · Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Governamental 2024 (FGV)

Question

Sob o fundamento de atender às peculiaridades locais, o Estado Alfa, após o devido processo legislativo, fez editar uma lei que dispõe sobre licitação e contratação.

À luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, tal norma poderia versar sobre:

Accepted Answer

E) vedação de participação em licitação e contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau do governador e do vice-governador e de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

Answer

A) hipóteses de contratação direta mediante introdução de novas situações de licitação dispensável;

Answer

B) obrigatoriedade de aquisição de percentual mínimo de bens e serviços definidos em sistema de registro de preços;

Answer

C) possibilidade de os órgãos de segurança pública estadual alienarem armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta;

Answer

D) requisitos de habilitação dos licitantes, tais como a exigência para a apresentação de certidão negativa de violação ao direito dos consumidores;

FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba

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