Prova Controladoria Geral do Estado da Paraíba — Auditor de Contas Públicas – Auditoria Governamental 2024 (FGV)
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FGV, Controladoria Geral do Estado da Paraíba
questão 47 de 90, número 52 na prova
No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos.
No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:
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… As informações não estavam prontamente disponíveis nos moldes solicitados e precisariam ser elaboradas. À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.