FUNDATEC, CRA/RS
questão 31 de 36, número 35 na prova
O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (1ª parte). No procedimento sumaríssimo, havendo o recebimento da denúncia ou da queixa pelo Juiz, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente (2ª parte). Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá agravo, e da sentença caberá apelação, podendo ambos os recursos serem interpostos no prazo de dez dias, sendo esse o mesmo prazo de que o recorrido disporá para oferecer resposta escrita (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação:
… O magistrado, ao despachar a petição inicial, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo impetrante e determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. Essas informações deverão ser apresentadas no prazo de:
Questão 39 · Prefeitura Municipal de Imbé/RS — Advogado 2025 (FUNDATEC)
… Como ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime, pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento da pena. Foi corretamente esclarecido a João que ele:
Nos termos da legislação processual vigente, em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
Questão 59 · Câmara Municipal de Fortaleza — Advogado 2024 (FGV)
… A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido. Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.