FUNDATEC, CREF2
questão 36 de 45, número 41 na prova
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa INCORRETA.
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… A teoria da aparência tem por objetivo proteger interesses, mesmo que ilegítimos; assim, mediante sua aplicação, são reconhecidos como válidos os atos praticados enganosamente. É correto o que se afirma em
… À luz da sistemática constitucional, o referido instrumento processual, preenchidos os demais requisitos exigidos, é:
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.
… A participação ocasional da guarda municipal em apoio às atividades de Defesa Civil encontra amparo em qual legislação específica?
Questão 37 · Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Guarda Municipal 2024 (FUNDATEC)
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para instituir o ITBI. No caso para esses municípios, o imposto é objeto de