Prova Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT — Analista em Infraestrutura de Transportes – Engenharia Civil/ Engenharia de Transportes 2024 (FGV)
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FGV, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
questão 22 de 73, número 26 na prova
Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção essencial aos indivíduos.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.
- I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
- III. é garantido o direito de herança.
Está correto o que se afirma em
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