Prova Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT — Analista em Infraestrutura de Transportes – Engenharia Civil/ Engenharia de Transportes 2024 (FGV)
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FGV, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
questão 33 de 73, número 37 na prova
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
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