INEP, ENADE

Ao longo da história, houve muitos avanços e também grandes desafios a serem superados no Sistema Único de Saúde, entre eles os financeiros. O sistema público de saúde enfrenta desafios na garantia do direito pleno à saúde da população. É significativa a dificuldade de aplicação de normas gerais em um país extenso e heterogêneo. Por outro lado, é público e notório que a saúde pública necessita de maiores investimentos financeiros, estabelecendo assim orçamentos mais generosos, que garantam de forma equânime a saúde da população.

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a Emenda Constitucional (EC 29), aprovada pelo Congresso em dezembro de 2011, define o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, Estados e Municípios.

Em relação à regulamentação da EC 29, analise as afirmações a seguir.

1. I. Gastos em ações de saneamento básico, compra de merenda escolar, ações de assistência social, pagamento de aposentadorias e pensões, por exemplo, não podem ser considerados investimentos em saúde.
2. II. Os estados deverão investir 12% de sua receita em saúde, enquanto os municípios devem investir 15%. E os percentuais de aplicação pelo Distrito Federal ficarão entre 12% e 15% (a depender se a receita for originária de tributo estadual ou municipal).
3. III. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

É correto o que se afirma em