A Lei n. 4.320/1964, que definiu as normas gerais de Direito Financeiro… — Questão 19 · ENADE 2022 — Tecnologia em Gestão Pública (INEP) Ir para o conteúdo
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Prova do ENADE 2022 — Tecnologia em Gestão Pública (INEP)

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INEP, ENADE

questão 14 de 27, número 19 na prova

A Lei n. 4.320/1964, que definiu as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabeleceu importantes regras para propiciar o equilíbrio das finanças públicas no país, utilizando o orçamento público como o mais importante instrumento para atingir esse objetivo. Nesta lei são definidas as seguintes fases da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.

Sobre as fases da despesa pública, avalie as afirmações a seguir.

  1. I. A execução de cada fase da despesa pública independe das demais.
  2. II. A liquidação da despesa, que tem por objetivo ordenar o pagamento, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.
  3. III. A realização da despesa pode ser feita sem prévio empenho, desde que tenha por base um contrato, ajuste ou acordo.

É correto o que se afirma em

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