FUNDATEC, PGE/GO
questão 15 de 37
Considerando o tema da organização administrativa, mais especificamente a disciplina jurídica da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais e orientações jurisprudenciais sobre a matéria.
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… nenhuma indenização é devida e a chaminé indicada é tida como ordinária, assim não passível de demolição. Assinale:
… A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso. Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:
Questão 63 · Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Direito 2022 (FGV)
A empresa X é obrigada a constituir CIPA e, por essa razão, tem dúvidas a esse respeito. Considerando o disposto nas normas incidentes na hipótese, assinale a alternativa correta.
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:
Questão 57 · Procuradoria Geral do Estado de Rondônia — Administrador 2016 (FGV)