Prova Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama – Engenheiro de Minas 2026 (Instituto Access)
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Instituto Access, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
questão 32 de 58, número 33 na prova
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei nº 13.675/2018, são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), EXCETO:
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… As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Assinale
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