Prova Ministério Público do Estado de Santa Catarina — Analista em Administração 2022 (FGV)
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FGV, Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)
questão 68 de 74, número 74 na prova
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
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