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Prova Ministério Público do Estado de Santa Catarina — Analista em Administração 2022 (FGV)

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FGV, Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

questão 69 de 74, número 75 na prova

Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado.

Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir.

  1. I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
  2. II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
  3. III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.

Está correto somente o que se afirma em:

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