FGV, Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)

Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético publicado pelo governador do Estado de XYZ:

“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado. O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:

Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir: Entidade 01 Governo do Estado Órgão 13 Secretaria de Assistência Social Unidade 01 Assistência Social Projeto/Atividade 1.181 Construção de unidade de atendimento socioeducativo Dotação Elemento Especificação Valor (R$)

596 4.4.90.51 Obras e instalações 295.000,00 376 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 92.500,00 Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”

Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de: