FUNDATEC, Município de São Vicente do Sul/RS
questão 9 de 26, número 21 na prova
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal:
- I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
- II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.
- III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.
Quais estão corretas?
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É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:
… As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Assinale
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