FUNDATEC, Município de São Vicente do Sul/RS
questão 10 de 26, número 22 na prova
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete ao Presidente da Câmara:
- I. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
- II. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias.
- III. Administrar o serviço da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Quais estão corretas?
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… No entanto, ela alegou que não deveria responder pelos atos de improbidade pois não era servidora pública. Com base na referida Lei, é correto afirmar que:
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