FUNDATEC, PPRS
questão 44 de 69, número 55 na prova
Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
- ( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- ( ) É vedado aos Municípios empenhar, nos dois últimos meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, salvo em casos comprovados de calamidade pública.
- ( ) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato ou ajuste respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
- ( ) O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de sua regular liquidação, desde que previamente autorizado pela autoridade ordenadora competente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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