FUNDATEC, PPRS
questão 66 de 69, número 77 na prova
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise a sentença abaixo:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (1ª parte). A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, desde que de caráter temporário (2ª parte). Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, podendo esse prazo ser dilatado até o dobro mediante comprovada justificação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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… A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis. Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
… Por essa razão, passou a examinar as respectivas normas, à luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.310, de 14.12.2006). Ana concluiu, corretamente, que sua posse no cargo efetivo em comento:
Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?
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A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, gera o dever de pagar imposto. O tributo em questão tem natureza: