FUNDATEC, PPRS
questão 63 de 69, número 74 na prova
Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?
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… Em troca de benefícios penais, o Ministério Público ofereceu a possibilidade de firmar acordo de colaboração premiada ao advogado, desde que ele fornecesse informações sobre Tício e outros envolvidos. Com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a doutrina e a jurisprudência, em matéria de quem pode ser considerado sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Luís, influenciador digital de viagens, constitui Carlo para representá-lo, enquanto viajando no exterior, em diversos negócios jurídicos que realiza no Brasil. Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil sobre prova, assinale a alternativa correta.
… Observando a legislação em vigor e adstrito aos dados do enunciado, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
… Diante dessa situação, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta prestada à Vida Fitness.