Prova Prefeitura Municipal de Belo Jardim/PE — Guarda Municipal 2023 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Belo Jardim/PE
questão 18 de 37, número 29 na prova
De acordo com a Lei 12.037/2009, analise as afirmativas a seguir:
- I. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- II. No caso de não oferecimento da denúncia, ou sua rejeição, ou absolvição, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença, requerer a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil.
- III. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.
Assinale
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… O governo é o conjunto de instituições e órgãos responsáveis pela administração pública e pela implementação das políticas estatais, exercendo o poder soberano de forma temporária e transitória.
… Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, dentre outras atividades, prover o:
… Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
… A sociedade empresária, que não se encontra em situação de recuperação judicial, nem falência, nem é beneficiária da justiça gratuita, consultou você, como advogado(a), para conhecer as condições necessárias para o regular processamento do Recurso Ordinário, bem como as consequências se as condições não forem observadas. Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.
… Com base na narrativa e nas determinações legais para atendimento de demandas no SAC, assinale a afirmativa correta.