Prova Prefeitura Municipal de Belo Jardim/PE — Guarda Municipal 2023 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Belo Jardim/PE
questão 20 de 37, número 31 na prova
Durante o período de 10/1/2022 a 30/8/2023, João, mediante mais de uma conduta comissiva, praticou delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhanças. Ocorre que, nesse interregno, houve uma sucessão de leis: em janeiro de 2022, vigia lei que atribuía à conduta de João pena de 1 a 5 anos de reclusão; em setembro de 2022, passou a vigorar lei que atribuía à conduta de João pena de 6 a 12 anos de reclusão; e, em maio de 2023, entrou em vigor a lei mais recente, a qual passou a atribuir à conduta de João pena de 5 a 10 anos de reclusão. Nessa hipótese, considerando as regras legais e entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se aplica a lei
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