Prova Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Assistente Administrativo 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS
questão 28 de 56, número 29 na prova
Com base na Teoria dos Elementos do Ato Administrativo, analise as assertivas a seguir:
- I. A competência é elemento sempre vinculado do ato administrativo e, quando se tratar de competência exclusiva, sua violação gera nulidade insanável, não admitindo convalidação.
- II. A finalidade do ato administrativo corresponde ao interesse público previsto em lei e seu desvio caracteriza vício grave, que torna o ato nulo.
- III. O motivo do ato administrativo nos atos discricionários é inteiramente livre, e a existência de um motivo não afeta a causa jurídica do ato, tampouco sua validade fica condicionada.
Quais estão corretas?
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