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Prova Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES — Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2024 (Instituto Access)

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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES

questão 26 de 41, número 35 na prova

No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)

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