Questão 14 · Prefeitura Municipal de Imbé/RS — Advogado 2025 (FUNDATEC)

Question

Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) Não podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal as associações de bairro e entidades de defesa dos interesses comunitários legalmente constituídas há mais de um ano.

Answer

A) São bens do Estado os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público estadual, direto ou indireto.

Answer

C) A sessão legislativa extraordinária ocorrerá sem ônus adicional para o Estado.

Answer

D) Os Municípios que não possuírem sistema próprio de previdência e saúde poderão vincular-se ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

Answer

E) Desde a posse, os Secretários de Estado detentores de mandato de Senador, de Deputado Federal ou Deputado Estadual afastar-se-ão de seu exercício, podendo os Deputados Estaduais optar por sua remuneração.

FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Imbé/RS

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