Instituto Access, Prefeitura Municipal de Miraí/MG
questão 24 de 30, número 31 na prova
Acerca das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) para atos que importam enriquecimento ilícito, assinale a alternativa incorreta.
Questões parecidas
Ver todas desta matériaMais questões de Direito, de outras provas. Cada uma abre para resolver, com o gabarito na hora.
… Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto. Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
… Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora. Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.
… Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
… O juiz, então, julga procedente o pedido reconvencional e determina a produção das provas requeridas pelas partes na ação principal. Nesse cenário, o pronunciamento judicial que julgou a reconvenção é considerado:
… V - o Poder Judiciário quando reconhece a nulidade de uma cláusula contratual substitui a vontade das partes. Estão corretos os itens