INEP, ENADE

− − − − − Civil Indenização Salário Retenção Impossibilidade − − − Cheque especial Pagamento Não-ocorrência Cláusula − − − contratual Nulidade Dano moral Configuração.

Dano moral. Retenção de salário para pagamento de cheque especial. Ilicitude.

− Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.

(Ag Rg no Ag n o 425.113 − RS. Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Terceira Turma. Unânime. Data do julgamento: 13.6.2006.)

Pode-se extrair da ementa transcrita, que retrata o resultado do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que

1. I - a convenção dos particulares não derroga normas de ordem pública.
2. II - a indenização por dano moral pressupõe a existência também de dano material.
3. III - os bancos não podem reter quaisquer saldos bancários para recebimento de seus créditos, porque afasta da apreciação judiciária lesão de Direito.
4. IV - o salário enquanto revestido de caráter alimentar goza de proteção legal, que o faz intangível, isto é, insuscetível de ser apropriado para cumprimento de certas obrigações.
5. V - o Poder Judiciário quando reconhece a nulidade de uma cláusula contratual substitui a vontade das partes.

Estão corretos os itens