Prova Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região — Técnico Judiciário (Área Administrativa – Qualquer Área) 2022 (FGV)
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FGV, Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região
questão 50 de 65, número 55 na prova
Em razão das sucessivas notícias de prática de nepotismo no âmbito dos Municípios abrangidos pelo Estado Alfa, a Constituição deste último ente federativo foi reformada para dispor que as nomeações para os cargos de direção da Administração Pública direta e indireta dos Municípios deveriam ser previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
Irresignada com o teor dessa determinação normativa, a Associação dos Municípios do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que a determinação é
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… Assinale a opção que indica, corretamente, o Tratado ou a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos que tenha seguido o referido procedimento e, por isso, seja equivalente às emendas constitucionais, nos termos do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.
… Antes mesmo da efetivação da citação, Antonio, tendo observado que Carlos anunciava a terceiros que a referida dívida inexistia, optou por intentar nova demanda em seu desfavor, já agora para postular a declaração judicial da existência da obrigação contratual. Nesse cenário, é correto afirmar que:
… A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito. Assinale
Questão 29 · Prefeitura Municipal de Belo Jardim/PE — Guarda Municipal 2023 (Instituto Access)
… No entanto, o juiz responsável pela custódia cautelar mantém a prisão preventiva, justificando-a pelo "clamor público" gerado pelo caso e pela necessidade de "restaurar a credibilidade das instituições". Qual princípio constitucional está sendo diretamente violado pela manutenção da prisão preventiva nesse cenário?