Prova Prefeitura Municipal de Santa Teresa/ES — Fiscal de Meio Ambiente 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Santa Teresa/ES
questão 21 de 48
Texto de apoio
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 21 a 22.
A Lei n° 12.651/2012 tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, além de estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Lei n° 12.651, de 25 de Maio de 2012.
No que se refere à Reserva legal, quais casos não serão exigidas o percentual de Reserva Legal? Observe os itens a seguir:
I.Em áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
II.Em áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
III.Em imóvel situado em área de formações florestais, de cerrado ou de campos gerais na Amazônia Legal.
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