Prova Prefeitura Municipal de Santa Teresa/ES — Fiscal de Meio Ambiente 2025 (Instituto Access)
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Instituto Access, Prefeitura Municipal de Santa Teresa/ES
questão 42 de 48, número 44 na prova
Ordem, segurança, higiene, tranquilidade pública ou respeito aos direitos individuais ou coletivos são passíveis de ter limitação dos interesses, por meio da execução de atividades que regulem atos pela administração pública.
Fonte: Medauar, O. (1995).
O conceito acima refere-se à (ao):
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