Prova Prefeitura Municipal de Três Passos/RS — Auditor Fiscal de Tributos 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Três Passos/RS
questão 34 de 38, número 36 na prova
Texto de apoio
Para responder às questões 36 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Três Passos.
Em relação à obrigação tributária e suas características legais, analise as assertivas a seguir:
- I. Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos dela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
- II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- III. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
- IV. A competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.
Quais estão corretas?
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