FGV, Processo Seletivo Simplificado para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de

Nos termos do Regimento Interno do TCE-RJ, a ação determinada pelo Tribunal ou por autoridade competente ao responsável legal ou, na omissão desse, ao órgão central de controle interno, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano é denominada