FGV, Processo Seletivo Simplificado para o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de

O Estatuto da Metrópole, Lei nº 13.089/2015, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse e normais gerais de governança interfederativa, também conhecida como multinível ou intergovernamental.

Avalie se as seguintes assertivas estão de acordo com o que prevê o referido conceito.

1. I. A governança interfederativa é o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
2. II. A governança interfederativa compreenderá em sua estrutura básica um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
3. III. Para efeito da governança interfederativa, função pública de interesse comum consiste em política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em Municípios limítrofes.

Está correto o que se afirma em